CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.

Artigo 228

Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que:

I - houver concluído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;

II - tiver ciência da ordem, quando determinada pelo juiz.

§ 1º Ao receber os autos, o serventuário certificará o dia e a hora em que teve ciência da ordem referida no inciso II.

§ 2º Nos processos em autos eletrônicos, a juntada de petições ou de manifestações em geral ocorrerá de forma automática, independentemente de ato de serventuário da justiça.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 228 do Código de Processo Civil: Provas e seu Depoimento

O Artigo 228 do Código de Processo Civil estabelece regras importantes sobre a produção de prova testemunhal em um processo judicial. Ele define quem pode ser ouvido como testemunha e as circunstâncias em que um depoimento pode ser recusado.

Quem pode ser ouvido como testemunha?

Em regra geral, qualquer pessoa pode ser testemunha. O objetivo é que ela relate fatos que tenha conhecimento e que sejam relevantes para o deslinde da causa. No entanto, existem algumas exceções previstas em lei, que visam garantir a imparcialidade e a confidencialidade de certas informações.

Impedimentos e Suspeições: Quando o depoimento não é permitido ou pode ser questionado?

O Código de Processo Civil prevê situações em que uma pessoa não pode atuar como testemunha (impedimento) ou em que sua imparcialidade pode ser questionada (suspeição). Essas situações são:

Parentesco: Pessoas casadas, em união estável ou com parentesco, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral até terceiro grau, com uma das partes, não podem depor como testemunha. Isso significa que pais, filhos, cônjuges, irmãos, avós, netos, tios, sobrinhos, sogros, cunhados, etc., podem ser impedidos de testemunhar a favor de uma das partes.
Interesse na causa: Aquele que tiver interesse particular na decisão da causa. Ou seja, se a testemunha puder obter algum benefício direto com o resultado do processo, seu depoimento pode ser considerado tendencioso.
Amizade íntima ou inimizade capital: O juiz pode recusar o depoimento de testemunha quando há, por exemplo, uma forte amizade entre ela e uma das partes, que possa influenciar o que será dito, ou quando há uma inimizade acentuada que também possa comprometer a imparcialidade.

O que acontece se houver impedimento ou suspeição?

Se uma testemunha se encontrar em alguma dessas situações, ela não será ouvida como testemunha. No entanto, a parte que a indicou pode apresentar outra pessoa para depor, caso ainda precise produzir aquela prova.

Importância do Artigo 228

Este artigo é fundamental para garantir a justiça e a equidade no processo. Ao definir quem pode e quem não pode testemunhar, e sob quais condições, o Código de Processo Civil busca assegurar que os depoimentos colhidos sejam o mais imparciais e confiáveis possível, contribuindo para a formação de uma decisão judicial justa.